O pedido de cobertura do exame foi negado pelo plano de saúde sob o argumento que o procedimento não estava previsto no contrato celebrado entre as partes. No entanto, o Juiz 7ª Vara Cível, Dr. Brasílio Penteado Castro, além de conceder a liminar determinando a realização imediata do procedimento, julgou a ação procedente.

De acordo com Thomás Figueiredo, advogado que ajuizou a ação, o Código de Defesa do Consumidor tem feito cair por terra diversos argumentos dos quais as operadoras de planos de saúde vinham lançando mão. “Segundo os princípios norteadores do Direito, todo e qualquer contrato deverá respeitar sua função social, sendo justo e equilibrado em todos os termos, para que nenhuma das partes seja compelida a suportar ônus exacerbado. Sendo assim, incabíveis as alegações das operadoras de planos de saúde de que, para tais contratos, vigoraria o principio do pacta sunt sevanda, que, em linhas gerais, transmite a idéia de que só aquilo que foi exatamente pactuado estaria compreendido na cobertura”, explica.

A sentença ressaltou que a Unimed Campinas deverá suportar todas as despesas do procedimento médico necessário, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

O Caso

A paciente descobriu ser portadora de câncer de mama com metástase no fígado e para combater a doença, foram necessárias duas intervenções cirúrgicas e diversas sessões de quimioterapia e radioterapia. Uma vez obtido êxito, foi indicado o acompanhamento do caso clínico através do PET/CT-Scan, a cada seis meses, já que o exame acompanha e rastreia com precisão qualquer indício de nova evolução da doença em todo o corpo da paciente.

Por inúmeras vezes, a paciente tentou administrativamente resolver a questão junto à sua operadora de plano de saúde, sendo a requisição formulada por médico do próprio plano, negado por diversas vezes.

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