O Conselho Municipal de Saúde de Campinas, em Reunião Ordinária realizada em 25/01/2012, RESOLVE:

1) REAFIRMAR a posição tomada pela 9ª Conferência Municipal de Saúde, pela 6ª Conferência Estadual de Saúde e pela 14ª Conferência Nacional de Saúde, contrária a toda forma de privatização/terceirização;

2) APROVAR, por 36 votos favoráveis e 02 votos contrários, sem nenhuma abstenção, a prorrogação do convênio denominado “Assistência Geral à Saúde”, por mais 6 (seis) meses a contar de 02/02/2012, mantido o plano de trabalho atual;

3) APROVAR, por 36 votos favoráveis e 02 votos contrários, sem nenhuma abstenção, a prorrogação do convênio denominado “Saúde Mental”, por mais 4 (quatro) meses a contar de 02/02/2012, mantido o plano de trabalho atual;

4) APROVAR, por ampla maioria, com 01 voto contrário e 01 abstenção, as seguintes deliberações sobre o processo de transição do convênio “Assistência Geral à Saúde” para o serviço público:

a) Que seja realizado imediatamente concurso público com pelo menos 1.308 vagas, contemplando o número total de trabalhadores de todas as categorias atualmente terceirizadas por meio do Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira;

b) Que possam ser convocados candidatos além desse número, de forma a repor todo o déficit de trabalhadores acumulado nos últimos anos no SUS Campinas;

c) Que o concurso público contemple perfil de candidato voltado para a atuação no Sistema Único de Saúde, ao contrário do que ocorreu em diversos concursos recentes da Prefeitura Municipal de Campinas, e que o conteúdo programático valorize a experiência prática na rede pública;

d) Que a Comissão de Recursos Humanos do Conselho Municipal de Saúde, em conjunto com a Comissão de Trabalhadores Cândido Ferreira, acompanhe as fases do concurso junto ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Recursos Humanos, com poder real de decisão quanto ao cumprimento efetivo desta Resolução;

e) Que seja feito um plano de demissão dos trabalhadores Cândido Ferreira, para que nenhum trabalhador seja demitido antes da posse de um trabalhador concursado que o substitua, para que não ocorra desassistência nem fechamento de postos de trabalho;

f) Que sejam melhoradas as condições de trabalho para todos os trabalhadores do SUS Campinas e que sejam imediatamente resolvido o sério problema de desabastecimento de toda a rede;

g) Que a Prefeitura Municipal de Campinas garanta o pagamento de todos os direitos trabalhistas aos trabalhadores contratados por meio do Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira, inclusive FGTS e verbas rescisórias, em tempo hábil que não prejudique a aquisição do auxílio-desemprego, quando cabível;

h) Que não haja, de nenhuma forma, assédio moral ou pressão para que os trabalhadores peçam demissão ou sejam demitidos em circunstâncias distintas do previsto nesta Resolução;

i) Que a atual mobilização dos trabalhadores contratados pelo Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira não resulte em nenhum corte de ponto ou desconto de dias não trabalhados;

j) Que a Prefeitura Municipal de Campinas reconheça e pague a dívida com o Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira, de acordo com o que for concluído pela Auditoria em curso;

k) Que a Secretaria Municipal de Saúde encaminhe para deliberação do Conselho Municipal de Saúde, em no máximo 30 dias a contar desta reunião, uma proposta de reposição dos profissionais da urgência/emergência, até que tomem posse os servidores concursados para tanto.

Campinas, 25 de janeiro de 2012.

José Paulo Porsani
Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Fernando Luiz Brandão do Nascimento
Secretário Municipal de Saúde