| JUSTIÇA SUSPENDE SINAL DA TV SÉCULO XXI EM VALINHOS/SP
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Desde 2008 a Comunicativa passou a atuar no mercado de comunicação com características próprias de Agência de Notícias e Editora.
Como Agência ela se propõe a levantar informações de interesse jornalístico, na macro região de Campinas, espontaneamente ou por demanda para difundí-las através do site www.clicknoticia.com.br.
Como Editora ela coloca à disposição de instituições públicas ou privadas o seu corpo de profissionais para produção de publicações jornalísticas nas mídias hoje disponíveis.
Ao conhecer a empresa e suas necessidades no setor de comunicação, podem ser sugeridas novas ferramentas através da elaboração de um Plano de Comunicação, incluindo jornal para os funcionários, publicações institucionais ou específicas para os clientes, abastecimento de sites, entre outras.
Esse trabalho é pautado pelos critérios técnicos e a ética das notícias e suas conseqüências.
A Comunicativa foi criada como prestadora de serviços jornalísticos em abril de 1996 em função da demanda de profissionais capacitados para interrelacionar o segmento corporativo e os veículos de comunicação jornalística.
Fones: (19) 3256 4863 / 3256 9059
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A decisão do juiz federal Ricardo Uberto Rodrigues, substituto na 7ª Vara Federal Cível em Campinas (SP), partiu de uma ação cívil pública impetrada pelo Ministério Público Federal contra as emissoras e a União após apontar falta de processo licitatório nas outorgas de concessão.
A decisão é desta segunda-feira (16/7) e também considera a situação da Fundação Cultural Anhanguera, em Várzea Paulista (SP), como irregular. A Justiça deu prazo de dez dias, a partir das notificações das partes, para que as emissoras suspendam a transmissão, sob o risco de multa diária de R$ 10 mil, interdição e lacração dos equipamentos. Segundo consta na ação, o contrato de concessão assinado pelas empresas entre 1999 e 2003 tinham fins educativos, mas o MPF alega que, mesmo com objetivos exclusivamente educacionais, a outorga deveria ser precedida de procedimentos licitatórios regulares.
O Ministério Público Federal considera ainda que houve "violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa" e diz que a concessão de TV foi transformada em "instrumento de barganha política e de privilégios espúrios".
A Justiça Federal também condenou a União a não outorgar, não renovar e não aprovar a concessão ou permissão de execução do serviço de radiofusão de sons e imagens com fins exclusivamente educativos no âmbito de competência da 5ª Subseção Judiciária Federal de Campinas, sem realização de prévio procedimento licitatório, sob pena de pagamento de multa de R$ 100 mil para cada vez que descumprir a determinação judicial.
A TV Século XXI possui retransmissoras em 14 estados do Brasil. Já A Fundação Educativa de Comunicação de Pedreira transmite sua programação na cidade de Amparo (SP).
O advogado da TV Século XXI, Sérgio Vallim, informou que vai entrar com recurso da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos próximos dias. Ele diz que o movimento do Ministério Público Federal não é antigo e que outras ações em outros estados, como em Goiás, não foram aceitas pela Justiça e que, por isso, considera a decisão do juiz federal Ricardo Uberto Rodrigues "isolada". A emissora foi notificada sobre a determinação nesta quarta-feira (18/7).
Vallim também defende que o MPF não se baseou em fundamentos jurídicos quando diz que concessão da TV foi transformada em "instrumento de barganha política e de privilégios espúrios". O advogado alega que o processo de concessão da Século XXI foi regular e dentro das leis vigentes.
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