| JUSTIÇA SUSPENDE AUMENTO DA TARIFA DE ÁGUA EM CAMPINAS
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A AGÊNCIA DE NOTICIAS E EDITORA CLICKNOTICIA assumiu, a partir de 2021 as funções que desde 1996 a Comunicativa atuava no mercado de comunicação com características próprias de Agência de Notícias e Editora. Assim, também como agência e editora, a CLICKNOTICIAS se propõe a levantar informações de interesse jornalístico, na macro região de Campinas, espontaneamente ou por demanda para difundí-las através do site www.clicknoticia.com.br. Como Editora ela coloca à disposição de instituições públicas ou privadas o seu corpo de profissionais para produção de publicações jornalísticas em todas mídias disponíveis. Ao conhecer a empresa e suas necessidades no setor de comunicação, podem ser sugeridas ferramentas através da elaboração de um Plano de Comunicação, incluindo jornal para os funcionários, publicações institucionais ou específicas para os clientes, produção de conteúdo para sites, criação de hubs e sites responsivos, entre outras. Esse trabalho é pautado por critérios profissionais e éticos acim a de tudo. A Comunicativa Assessoria e Consultoria Jornalística foi criada como prestadora de serviços jornalísticos em abril de 1996 em função da demanda de profissionais capacitados para interrelacionar o segmento corporativo e os veículos de comunicação jornalística. Fone/WS: (19) 987-835187 - (19) 99156-6014
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De acordo com o pedido feito pela instituição, a empresa estava em vias de implementar, em menos de 6 meses, dois reajustes da tarifa, que totalizariam 28,76% de aumento.
Segundo consta na ação, em fevereiro de 2015, a Senasa aplicou um aumento de 11,98% na tarifa, com a justificativa de “recuperar o equilíbrio econômico-financeiro” da concessionária. No entanto, não decorridos 6 meses da vigência dos novos valores tarifários, a empresa determinou um novo reajuste, dessa vez de 15%, em todas as categorias de usuários e faixas de consumo, justificando novamente o aumento em seu “equilíbrio econômico-financeiro”.
Para o Defensor Publica José Moacyr Doretto Nascimento, membro do Núcleo de Defesa do Consumidor e responsável pelo caso, a conduta é ilegal e vai atingir as camadas mais vulneráveis da população. “É inegável que pessoas hipossuficientes, que integram camadas de vulnerabilidade social, serão atingidas por esta ilegalidade.”
De acordo com o Defensor, o segundo aumento da tarifa colide com o disposto na lei que instituiu as diretrizes nacionais para o saneamento básico em todo o País. Para esta lei, os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico somente podem ser realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 meses.
Consta na ação, ainda, que a diminuição na arrecadação da empresa, em que pese ter sido causada pela redução do consumo de água dos consumidores, não pode ser motivo para o aumento da tarifa. "Os consumidores, por serem conscientes e economizarem recurso essencial à sobrevivência acabaram por receber o aumento tarifário. Dessa incompreensível violação à lealdade, extrai-se a violação à boa-fé dos consumidores".
Na decisão liminar, o Juiz Carlos Ortiz Gomes, da 10ª Vara Cível de Campinas, determinou que a Senasa deixe de implementar o novo reajuste, que estava programado para acontecer a partir de 1º de agosto. Determinou, ainda, que em cinco dias a empresa apresente os documentos que justificaram a revisão tarifária pretendida, bem como o lucro da empresa em 2014.
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