04/08/201 5 - A medida atende pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que em 2015 apontou irregularidades no local.

Defensores públicos que atuam na área de Infância e Juventude afirmaram que internos da unidade são agredidos de forma rotineira e por “motivos banais”, como conversar durante aulas e compartilha comida com colegas, com pedaços de madeira, sapatos, cadeiras e cintos. Apontaram ainda relatos de ameaças de morte e de episódio em que um grupo de jovens teve de tirar a roupa e andar, de quatro, em um quarto.

Em abril, durante o andamento do processo na comissão, um relatório dos defensores descreveu ainda casos de adolescentes enclausurados 24 horas, desde o mês anterior, e atendimentos de saúde negados, sem justificativa.

A comissão entendeu que seria preciso tomar medidas cautelares, já que a competência do órgão é fiscalizar o cumprimento das obrigações de direitos humanos firmadas pelos signatários da OEA. Como quem responde perante os órgãos internacionais é sempre o governo federal, cabe a ele assegurar o fornecimento de tratamento médico adequado e proibir a aplicação de punições disciplinares contrárias aos padrões internacionais em matéria de infância e adolescência, incluindo práticas de isolamento. Também deve informar se investigou os fatos que deram origem à denúncia.

A decisão trata os relatos como “supostos atos de violência”, mas “coerente com informação de caráter geral que a CIDH recebeu sobre a situação que crianças e adolescentes poderiam enfrentar em determinados centros de detenção no Brasil”. Segundo a secretária-executiva adjunta da comissão, Elizabeth Abi-Mershed, a medida não representa pré-julgamento sobre se houve violação à Convenção Americana de Direitos Humanos.

O defensor público Samuel Friedman, um dos responsáveis pela ação, explica que se o Estado não fizer nada, o caso deve ser enviado à Corte Interamericana de Direitos-Humanos e o Brasil sofrer uma condenação internacional por não cumprir as normas. O caso, segundo o defensor, é semelhante ao do complexo da antiga Febem (atual Fundação Casa) em Tatuapé (SP), que foi desativada após a condenação da Corte Interamericana.

Friedman acrescenta ainda que este caso não é isolado e isso foi destacado na decisão da Comissão da OEA. Em janeiro deste ano, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos deferiu medida cautelar contra o governo brasileiro por violações dos direitos de adolescentes no sistema socioeducativo do Ceará.

Nos autos, o estado de São Paulo alegou que a Fundação Casa tem atividades supervisionadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos conselhos tutelares, além de ter uma ouvidoria encarregada de receber denúncias e um setor responsável pela fiscalização. Disse ainda que funcionários são orientados sobre procedimentos a tomar e que a fundação abriu investigação interna para apurar faltas funcionais.

Além disso, afirmou que a Defensoria apresentou denúncia à Comissão Interamericana enquanto estava em andamento uma ação judicial na Justiça brasileira, antes mesmo de apresentar recursos. Procurada, a Fundação Casa informou que a instituição ainda não foi notificada sobre a decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de SP.