Nota Pública ADPESP: PEC 186/19 é instrumento para desmonte do funcionalismo público

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) vem a púbico manifestar seu repúdio em relação à aprovação da PEC 186/2019, a chamada PEC Emergencial.

Segundo o pretexto alardeado pelo governo federal, o objetivo era proporcionar uma renda mínima aos brasileiros durante esse período de pandemia, preservando o equilíbrio fiscal do governo federal e dos estados, evitando assim problemas econômicos mais graves no futuro.

Entretanto, é inegável que a Proposta foi utilizada como instrumento para levar adiante o propósito do governo federal de desmonte do funcionalismo público.

Apesar da aprovação de alguns destaques que alteraram o texto-base e atenuaram os danos ao funcionalismo, a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) chama a atenção para o que a aprovação da PEC pode representar para o futuro da segurança pública.

Nos últimos meses, a diretoria da ADPESP se fez presente em Brasília para interlocução direta com senadores e deputados, com objetivo de mostrar que um eventual congelamento nos salários, bem como a vedação à reestruturação da carreira, representaria verdadeira demolição das carreiras policiais. Tal fato reveste-se de ainda mais gravidade no estado de São Paulo, onde a Polícia Civil bandeirante amarga os piores salários do Brasil e possui um plano de carreiras anacrônico.

A ADPESP lamenta que o texto aprovado imponha vedações e limitações aos direitos sobretudo daqueles que, durante toda a pandemia permanecem na linha de frente em defesa da sociedade, sem abandonar a população um dia sequer.

A Associação seguirá lutando por todos os meios pela manutenção dos direitos dos policiais civis e em prol de uma sociedade mais justa e segura.
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Com 70 anos de história, a ADPESP é a maior e mais antiga entidade representativa de Delegados estaduais em todo o Brasil, com mais de três mil associados.