CAMPINAS/SP

NOTA PÚBLICA SOBRE A EXTINÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

A Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN), por intermédio dos integrantes de suas instâncias diretivas, vem se somar às muitas manifestações de indignação e protesto pela extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), decidida já no primeiro ato do Governo Bolsonaro na forma de uma Medida Provisória (MP Nº 870, de 01/01/2019), na qual constam ainda outras medidas anti-democráticas.

O CONSEA é uma conquista da sociedade brasileira resultante da redemocratização do país e do princípio de cidadania consagrado na Constituição Federal de 1988. Após uma primeira e breve existência nos anos de 1993 e 1994, o Conselho foi recriado em 2003 e desde então tornou-se uma experiência exemplar de participação social em políticas públicas relacionadas ao direito humano à alimentação (DHA) e à soberania e segurança alimentar e nutricional (SSAN).

Na condição de órgão de assessoramento direto da Presidência da República, o CONSEA exerceu com autonomia, senso crítico e reconhecida seriedade e competência seu papel de participação e controle social da formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas voltadas para o DHA e a SSAN. É longa e bastante significativa a lista de políticas, programas e ações públicas que tiveram origem no CONSEA ou que contaram com a participação decisiva do Conselho, sempre com base no diálogo entre as representações da sociedade civil e dos órgãos de governo que o compõem. Também cabe destacar as inúmeras e distintas atividades desempenhadas nesta instância, a saber o debate e análise sobre indicadores e dados da fome e da ocorrência de outras situações de insegurança alimentar e nutricional (como obesidade), processo de tradução do conhecimento técnico e científico sobre SSAN para a população em geral por meio de materiais didáticos, a realização de debates sobre temas importantes a sociedade brasileira buscando assim fomentar decisões efetivas do ponto de vista econômico, social e cultural.

Gostaríamos de destacar uma iniciativa em particular que foi o impulso inicial e o decisivo apoio dado pelo CONSEA para a constituição da Rede PENSSAN, sem o qual dificilmente seria possível a realização de três encontros nacionais de pesquisadores(as) oriundos de todas as regiões do país e de diversas áreas do conhecimento que resultaram na formalização da nossa Rede. Cabe salientar que a criação da rede veio a preencher importante lacuna em face do expressivo crescimento dos trabalhos acadêmicos sobre temas relativos ao DHA e à SSAN, a saber, a existência de um mecanismo promotor de debates e intercâmbio envolvendo colegas com as mais distintas formações disciplinares e filiações institucionais, ao lado de um grande número de estudantes. A Rede PENSSAN em sua ainda curta existência tem se notabilizado pela promoção de uma ciência cidadã, livre de conflitos de interesses e com atenção especial nas políticas públicas.

Com esta nota pública pretendemos chamar a atenção da comunidade acadêmica e da sociedade brasileira em geral, bem como de nossos colegas e parceiros sediados no exterior, para a gravidade do ato de extinção do CONSEA. Em especial, dirigimos um veemente apelo aos parlamentares do Congresso Nacional a quem caberá deliberar sobre a referida Medida Provisória 870 para que revertam essa decisão danosa à população brasileira em geral e, especialmente, aos setores mais vulnerabilizados e sujeitos às várias manifestações de insegurança alimentar e fome.

Conclamamos também a todas as pessoas que valorizam a democracia e os espaços de diálogo para a construção de políticas públicas a engajar-se na defesa de um Estado permeável às demandas e contribuições oriundas das representações da sociedade civil. A extinção do CONSEA é um fato grave em si mesmo, mas os riscos à participação social e à cidadania ativa certamente não se limitam a ele. Igualmente preocupantes são as iniciativas voltadas para impedir o livre exercício do pensamento crítico e a autonomia universitária.

Em consonância com os princípios e diretrizes consagrados em seus Estatutos, a Rede PENSSAN prestará seu apoio às iniciativas na direção do acima exposto, assim como tornará o IV Encontro Nacional de Pesquisa em SSAN – a ser realizado de 11 a 13 de Setembro no campus da Universidade Federal de Goiás na cidade de Goiânia – em mais um momento de exercício de uma ciência cidadã fundada em pesquisas sem outra restrição que não seja o compromisso com a construção de um conhecimento comprometido com o DHA, a SSAN e a justiça social.

Rio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2019

Assinam essa nota pela Rede PENSSAN:

Coordenação Executiva: Ana Maria Segall Corrêa (UNICAMP); Daniela Sanches Frozi (Fiocruz); Nilson Maciel de Paula (UFPR); Renato Sérgio Maluf (CPDA/UFRRJ); Sandra Maria Chaves dos Santos (UFBA); Veruska Prado Alexandre (UFG)

Conselho Consultivo: Andréa Cátia Leal Badaró (UTFPR); Anelise Rizzolo Oliveira (UNB); Cimone Rozendo de Souza (UFRN); Cláudia Job Schmitt (CPDA/UFRRJ); Cristine Garcia Gabriel (UFSC); Elisabetta Recine (UNB); Eloise Schott (UFT); Fernanda Cristina de Lima Pinto Tavares (UFPE); Inara Nascimento Tavares (Instituto Insikiran de Formação Superior Indígena – UFRR); Írio Luiz Conti (Instituto Superior de Filosofia Berthier de Passo Fundo e PLAGEDER/PGDR/UFRGS); Islandia Bezerra (UFPR); Jhonathan Andrade (UFPR); Juliana Braga Guimarães (Centro Universitário IBMR); Lígia Amparo da Silva Santos (UFBA); Lucas Eduardo Alegretti Prates (FIAN Brasil); Marcos Aurélio Lopes Filho (FAO); Maria Angélica Tavares de Medeiros (UNIFESP); Maria de Lourdes Ferreirinha Rodrigues (UNIRIO); Maria Emilia Lisboa Pacheco (FASE-Solidariedade e Educação); Mariana Oliveira Ramos (UFRGS); Mauro Eduardo Del Grossi (UNB); Michelle Cristine Medeiros Jacob (UFRN); Norma Sueli Marques da Costa Alberto (Centro Universitário UNINOVAFAPI); Poliana de Araújo Palmeira (UFMT); Réia Sílvia Lemos C. S. Gomes (UFPA); Renata Menasche (UFPel); Silvio Porto (RJ); Sonia Soares (UFRN); Terezinha Pinto de Arruda (Embrapa); Vanessa Schottz Rodrigues (UFRJ)

Conselho Fiscal: Julian Perez Cassarino (UFFS); Naíza Nayla Bandeira de Sá (UFPA); Renato Carvalheira do Nascimento (CAPES)