CAMPINAS/SP


CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DO IBAMA E A SOCIEDADE BRASILEIRA
1. Nós, servidores do Estado Brasileiro, da carreira de especialistas em meio ambiente,
pautados pelo dever de lealdade à ins�tuição a qual servimos, bem como pelo compromisso assumido
pela execução da Polí�ca Nacional de Meio Ambiente e um serviço público de qualidade, nos dirigimos ao
Sr. Presidente do IBAMA, por ser a autoridade máxima da autarquia, e à sociedade brasileira, para a qual
prestamos nossos serviços, para nos manifestar a respeito da publicação da Instrução Norma�va Conjunta
MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 1, de 12 de abril de 2021, esclarecendo os prejuízos sem precedentes à devida
proteção ambiental do país dela decorrentes.
2. Primeiramente, é válido lembrar que os servidores já vêm alertando a administração do
IBAMA e o governo federal das medidas necessárias para que a polí�ca pública ambiental atenda os
preceitos a nós confiados pela sociedade brasileira, como se comprova na Carta dos Servidores nº
384/2019/SUPES-TO e Manifestação Técnica nº 2/2020-NMI-CE/DITEC-CE/SUPES-CE. Embora os
servidores não tenham sido convidados a par�cipar da construção dessa nova norma, condição que tem
se repe�do com frequência na atual gestão, listamos e discorremos sobre as inovações por ela trazidas
para que o Presidente do IBAMA e a sociedade tenha ciência, pelo olhar dos servidores, da situação atual
frente à nova ordem administra�va que se apresenta.
3. É importante dizer que os servidores viram com perplexidade a paralisação de todo o
processo sancionador ambiental ocasionado pela publicação desta norma. As medidas necessárias para
implementação das mudanças trazidas junto aos sistemas corpora�vos não foram tomadas previamente
pela administração central do IBAMA e ICMBio, antes da entrada em vigor da INC MMA/IBAMA/ICMBIO
01/2021. Em face disso, todos os servidores que assinam o presente carta declaram que estão com suas
a�vidades paralisadas pelas próprias autarquias, IBAMA e ICMBio, que não providenciaram os meios
necessários junto aos sistemas e equipamentos de trabalho disponíveis para o exercício da a�vidade de
SEI/IBAMA - 9754603 - Carta https://sei.ibama.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir...
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fiscalização ambiental federal, análise e preparação para julgamento de processos de apuração de
infrações ambientais.

LEIA A IN TEGRA
http://www.ascemanacional.org.br/wp-content/uploads/2021/04/Carta-Inviabiliza%C3%A7%C3%A3o-da-Fiscaliza%C3%A7%C3%A3o-e-do-processo-sancionador-20_04_2021.pdf (COPIE E COLE)